Artigo: ENCARGOS TRABALHISTAS: A SOCIEDADE VÍTIMA DOS SEUS PRÓPRIOS DIREITOS

Imagine a cena: você reformando a sua casa, ao longo de anos, envolvendo diferentes arquitetos, engenheiros e mestres de obra, sem que tenham uma visão conjunta dos projetos e da visão de futuro dos proprietários da casa. É evidente que uma reforma, neste formato, não permitirá uma real harmonia em termos de estética, de custos de manutenção e de necessidades dos moradores. Pois é isso que vem ocorrendo em relação à legislação e normas trabalhistas.

Em abril de 2012, foi promulgada a lei que tratou de dispor sobre o exercício da função de motorista, estabelecendo limites de jornada, intervalos mínimos de descanso, dentre outros direitos e obrigações.
Em setembro do mesmo ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou nova redação de Súmulas, das quais destacamos a previsão de estabilidade gestante e estabilidade acidentária, também para contratos a prazo determinado, como de experiência e temporários.

Mais recentemente, em dezembro, uma alteração legal criou o direito dos seguranças e vigilantes a receberem adicional de periculosidade. Todas as mudanças acima representam, de forma isolada, importantes conquistas sociais, que devem ser saudadas. Porém, não podemos deixar de alertar e comparar as alterações destacadas com a metáfora da reforma da casa. Afinal, estamos tratando de mudanças realizadas em paralelo, sem visão do cenário econômico e de mercado como um todo.
O formato ideal seria uma reforma trabalhista ampla, na qual todos os prós e contras sejam avaliados, e onde empregadores e empregados tenham maior autonomia negocial.

Mas 2013 promete mais reformas isoladas, a começar pelos lares, com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que foi aprovada no dia 19 de março, no Senado Federal. A nova lei prevê a igualdade dos trabalhadores domésticos às demais categorias, garantindo direito a horas extras, FGTS, adicionais, dentre outros, parte autoaplicáveis e parte passíveis de regulamentação. Ou seja, novamente, estaremos diante de conquistas sociais, mas cujos impactos práticos e de custos necessitam ser avaliados.

Com efeito, desejamos que as mudanças ocorram e que haja uma melhora contínua na vida e nas condições de trabalho dos brasileiros. Porém, é temerária a criação de regras com visão departamental e sem mensurar as consequências com responsabilidade, em que a sociedade passe, em situações de crise, à condição de vítima dos próprios direitos.

Advogado Adriano Dutra da Silveira

Revista Voto - edição abril/2013 - seção Colunistas Voto Convida

Fonte: edições impressa e virtual http://www.revistavoto.com.br/site/colunistas_detalhe.php?id=479