Projeto que regula terceirização deve ser votado hoje na Câmara

Especialização será requisito necessário para contratação de terceiros

Se o cronograma inicial for mantido, será votado hoje na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização da mão de obra no Brasil. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatado por Arthur Maia (PMDB-BA), o projeto possibilita que as empresas terceirizem serviços para as atividades consideradas como fim, que são as que constituem o objetivo para o qual a empresa foi criada. A regulamentação atual proíbe esse tipo de prática.

Uma das novidades do projeto é a substituição do conceito de atividade-meio e atividade-fim pelo de nível de especialização, que passaria a ser a condição necessária para que a empresa possa contratar um serviço terceirizado.

O advogado Adriano Dutra da Silveira, da Stifelman Advogados Rio Grande do Sul, acredita que esse novo texto vai deixar as regras mais claras. “Essa questão de só poder terceirizar a atividade-meio vem causando muita insegurança jurídica, justamente porque não existe um limite claro do que é meio ou fim. A ideia é deixar a regra mais clara para o empresário poder tomar as suas decisões de forma consciente”, diz ele, que colaborou na construção do texto como um dos consultores da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Se o texto passar como está apresentado hoje, será possível terceirizar qualquer atividade, desde que não tenha fraude, ou seja, que a empresa não esteja usando o rótulo da terceirização para contratar mão de obra barata.

O projeto também modifica a relação de solidariedade entre os terceirizados e a contratante. Atualmente, se a prestadora de serviços não cumprir as obrigações trabalhistas com os seus profissionais, essa responsabilidade é dividida com a contratante, de forma subsidiada. A empresa contratante do serviço deverá fiscalizar as questões trabalhistas que envolvem o funcionário terceirizado que está atuando na sua empresa, sob pena de aumentar suas responsabilidades por eventuais demandas trabalhistas.

Outro ponto de modificação diz respeito à igualdade das condições de trabalho de funcionários e terceirizados em questões como refeição, transporte e saúde. Uma empresa não poderá, por exemplo, ter um refeitório para os seus colaboradores e outro, de menor nível, para os terceirizados. O mesmo vale para os ônibus contratados para os deslocamentos.

O governo federal tenta desde a semana passada chegar a um consenso entre representantes do setor empresarial e trabalhadores. Para isso, instalou, no dia 5 de julho, uma comissão para discutir o projeto antes da sua votação.

A ideia, segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, foi buscar um entendimento antes da votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mas, pelo jeito, não adiantou. O presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, Cláudio Janta, diz que esse será mais um tema levado às ruas amanhã, quando acontecem as manifestações das centrais sindicais. “O governo se mostra surdo aos movimentos sindicais e sociais que estão nas ruas. É absurda essa votação a favor da terceirização, pois vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no País”, critica.

JornalistaPatricia Knebel

Fonte: Jornal do Comércio, 10 de julho de 2013, Economia, páginal 10.

http://www.ejornais.com.br/jornal_do_comercio_rs.html