Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Contém as regras sobre Teletrabalho
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14442.htm